Estatuto e Diretorias Anteriores

Estatuto

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Regimento da ADUnB-Seção Sindical do ANDES-SN

Brasília, 27 de Novembro de 1995.

ADUnB-Seção Sindical

REGIMENTO

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1o. – A Associação dos Docentes da Universidade de Brasília, ADUnB, pessoas jurídica de direito privado, com natureza e fins não lucrativos, de duração indeterminada, fundada em 24 de maio de 1978, constitui-se, a partir da Assembléia Geral dos docentes a ela vinculados, realizada a 27 de novembro de 1995, em Seção Sindical dos Docentes da Universidade de Brasília (UnB), com a denominação de ADUnB – SEÇÃO SINDICAL, com sede e foro na cidade de Brasília, como instância organizativa e deliberativa da ANDES – SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR..

§ Único – A ADUnB – SEÇÃO SINDICAL será regida por este Regimento, aprovado em Assembléia Geral, respeitando o Estatuto da ANDES – SINDICATO NACIONAL.

Art. 2o. – A ADUnB – SEÇÃO SINDICAL possui autonomia política, administrativa, patrimonial e financeira, nos termos do Estatuto da ANDES – SINDICATO NACIONAL.

§ Único – Na sede da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL encontrar-se á o registro atualizado dos seus filiados.

Art. 3o. – A ADUnB – SEÇÃO SINDICAL tem por objetivo básico organizar sindicalmente os docentes da UnB gozando, para tanto, das prerrogativas sindicais asseguradas na Constituição Federal, inclusive a de representação dos interesses profissionais e trabalhistas dos filiados ligados à sua base territorial, em juízo ou fora dele, sobretudo na qualidade de substituto processual.

Art. 4o. – A ADUnB – SEÇÃO SINDICAL tem por finalidade precípua defender os direitos e interesses profissionais e trabalhistas dos docentes da UnB.

Art. 5o. – São objetivos da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL:

I – representar os interesses dos filiados do ANDES – SINDICATO NACIONAL sob sua jurisdição junto aos órgãos diretivos da UnB bem como junto a qualquer instância administrativa ou judicial;

II – defender a educação enquanto um bem público e uma política educacional que atenda às necessidades populares, assegurando o direito ao ensino público, gratuito, democrático, laico e de qualidade para todos;

III – analisar a política educacional, científica e cultural brasileira e sobre ela manifestar-se, principalmente no que se refere ao peculiar interesse da educação superior e ao desenvolvimento da cultura científica, intelectual, física e artística;

IV – lutar por melhores condições de trabalho e por um padrão elevado de qualidade do ensino, da pesquisa e da extensão para as instituições de ensino superior do país;

V – buscar a integração das entidades representativas de professores, estudantes, servidores técnico-administrativos e trabalhadores em geral;

VI – divulgar e debater com a comunidade as questões relativas à educação.

Art. 6o. – São deveres e prerrogativas da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL:

I – Trabalhar pela consecução dos objetivos previstos no Art. 5o.;

II – promover estudos sobre questões relativas à Seção Sindical;

III – divulgar as atividades da ANDES – SINDICATO NACIONAL no âmbito de sua representação;

IV – manter os filiados informados quanto às atividades da Seção Sindical;

V – encaminhar propostas e sugestões à ANDES – SINDICATO NACIONAL;

VI – promover o fortalecimento da ANDES – SINDICATO NACIONAL;

VII – acatar as resoluções das instâncias deliberativas da ANDES – SINDICATO NACIONAL, na forma do seu Estatuto.

TÍTULO II

DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

Art. 7o. – O número de filiados da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL é ilimitado, observado o disposto no Art. 8o. deste Regimento.

§ Único – Os filiados da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL são sindicalizados à ANDES -SINDICATO NACIONAL por este Regimento, conformidade com o Parágrafo 3o. do Art. 8o. do Estatuto da ANDES – SINDICATO NACIONAL.

Art. 8o. – Poderá filiar-se à ADUnB – SEÇÃO SINDICAL o docente que se comprometer a cumprir este Regimento e as resoluções da Seção Sindical;

§1o. – Docente, para efeito deste Regimento é aquele que exerce atividade de magistério na UnB;

§2o. – O disposto neste Artigo aplica-se aos docentes aposentados, afastados ou em disponibilidade;

§3o. – O pedido de filiação será submetido à aprovação da Diretoria Executiva, ad referendum do Conselho de Representantes, cabendo recurso, em caso de indeferimento, ao Conselho de Representantes;

§4o. – O desligamento voluntário de qualquer filiado deverá ser feito mediante ofício à Diretoria, que o homologará.

Art. 9o. – São direitos dos filiados:

I – manifestar-se, com direito a voz e voto, na Assembléia Geral da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL;

II – votar e ser votado par os cargos eletivos da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL, de todas as instâncias da ANDES – SINDICATO NACIONAL, bem como outros eventos que exijam estes procedimentos, respeitados os dispositivos deste Regimento;

III – requerer ao Presidente da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL convocação de Assembléia Geral, mediante documento expondo os motivos da convocação e a pauta, subscrito por no mínimo dez por cento (10%) dos filiados;

IV – beneficiar-se, em igualdade com os demais filiados, dos serviços prestados pela ADUnB – SEÇÃO SINDICAL;

V – fiscalizar, nos termos deste Regimento, o funcionamento da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL e sobre ele manifestar-se;

VI – apresentar à Assembléia Geral, ao Conselho de Representantes e à Diretoria Executiva propostas, sugestões ou representações de qualquer natureza que demandem providências destes órgãos;

VII – recorrer das decisões do Conselho de Representantes ou da Diretoria Executiva à Assembléia Geral, até no máximo três meses após estas decisões;

VIII – recorrer das decisões da Assembléia Geral atendendo o disposto no inciso III deste Artigo, até no máximo três meses destas decisões;

§ 1o. – Os professores visitantes e substitutos não podem ser votados para cargo eletivo da Diretoria Executiva da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL;

§ 2o. – O filiado no gozo de seus direitos somente poderá candidatar-se a cargo de diretoria se estiver desligado de funções administrativas no serviço público federal ou distrital, e cargo de chefia ou direção da UnB;

§ 3o. – O filiado que exerça cargo da Diretoria Executiva na ADUnB – SEÇÃO SINDICAL terá que deixar o cargo que ocupa nesta Diretoria se vier a assumir função administrativa no serviço público federal ou distrital e cargo de chefia ou direção na UnB.

§ 4o. – O filiado no gozo de seus direitos somente poderá candidatar-se a mandato no conselho de Representantes se estiver desligado de cargos na Administração Superior da UnB;

§5º – O filiado que exerça mandado no Conselho de Representante da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL terá que deixar o mandato se vier a assumir cargo na Administração Superior da UnB;

§ 6º – O filiado que se afastar da função de docentes da UnB, em caráter temporário, poderá votar conforme inciso II deste artigo, mas não poderá ser votado durante o período em que durar o afastamento.

Art. 10 – São deveres dos filiados:

I – observar o presente Regimento, bem como o estatuto da ANDES – SINDICAL NACIONAL;

II – acatar as decisões de caráter geral da ADUnB – SEÇÃO e da ANDES – SINDICATO NACIONAL;

III – trabalhar pelos objetivos da ADUnB – SEÇÃO – SINDICAL e da ANDES – SINDICATO NACIONAL.

IV – manter–se em dia com sua contribuição financeira à ADUnB – SEÇÃO SINDICAL e a ANDES – SINDICATO NACIONAL.

Art.11 – São passíveis de sanções os filiados que desrespeitarem este Regimento.

§1º – As sanções a que se refere este artigo são de advertência, suspensão e exclusão.

§2º – As sanções de advertência e suspensão serão aplicadas pela Diretoria ouvido o Conselho de Representantes;

§3º – As sanções de exclusão serão aplicadas pela Diretoria ouvida a Assembléia Geral;

§4º – Ao filiado incurso nessas sanções será assegurado amplo direito de defesa.

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

Art.12 – São órgãos da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL:

I – Assembléia Geral;

II – Conselho de Representante;

III – Diretoria Executiva .

CAPÍTULO II

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 13 – A Assembléia Geral é o órgão máximo da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL, sendo composta por todos os seus filiados no gozo de seus direitos regimentais.

§ Único – A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente quando convoca nos termos deste Regimento.

Art.14 – Compete à Assembléia Geral:

I – apreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta aprovada, em consonância com o estabelecido nos Art. 5º,6º e 17 deste regimento;

II – apreciar e deliberar sobre as contas e o balanço anual da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL;

III – apreciar e deliberar sobre atos de Diretoria Executiva e Conselho de Representantes, conforme estabelecido neste Regimento;

IV – aplicar sanções de sua competência e destituir membros da Diretoria da ADUnB -SEÇÃO SINDICAL;

V – dar posse à Diretoria Executiva;

VI – eleger delegados da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL a eventos da ANDES -SINDICATO NACIONAL, bem como a eventos de entidades de caráter nacional ou internacional, segundo as normas dessas entidades, órgãos ou instâncias;

VII – fixar a contribuição financeira dos filiados à ADUnB – SEÇÃO SINDICAL;

VIII – deliberar sobre os casos omissos neste Regimento, desde que convocada para este fim.

Art. 15 – A Assembléia Geral é convocada pela Diretoria Executiva da ADUnB -SEÇÃO SINDICAL ou pelo Conselho de Representantes através do voto da maioria de seus integrantes.

§ Único – No caso previsto no inciso III do Art. 9o., a Diretoria Executiva terá um prazo de quarenta e oito horas, a contar do recebimento do requerimento, para obrigatoriamente realizar a convocação.

Art. 16 – A Assembléia Geral deverá ser convocada com pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência, com divulgação ampla da pauta proposta em todas unidades da UnB.

§ Único – A Assembléia Geral aprovará a pauta no início dos trabalhos, sendo que nenhum ponto poderá ser acrescentado após esta aprovação.

Art. 17 – A Assembléia Geral se instalará com a presença mínima de 10% dos filiados da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL, em primeira convocação, e, em segunda, meia hora após a primeira convocação, no mesmo local, por deliberação da maioria absoluta dos presentes.

§ Único – As deliberações na Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos dos filiados presentes, ressalvado o disposto nos artigos 54, 55 e 56 deste Regimento.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

Art. 18 – O Conselho de Representantes, órgão deliberativo da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL, é constituído por representantes dos departamentos da UnB, eleitos com os respectivos suplentes, em votação secreta de seus filiados.

§ 1o. – O Conselho de Representantes deliberará sobre a representação dos docentes não organizados na forma de departamentos nos Institutos e Faculdades;

§ 2o. – O número de Representantes dos departamentos dependerá do número de filiados existentes, na proporção de um (1) para cada trinta (30) filiados, ou fração.

Art. 19 – O mandato dos membros do Conselho de Representantes é de dois (2) anos, permitida apenas uma reeleição consecutiva de qualquer de seus membros.

Art. 20 – Os representantes serão substituídos, em todos os impedimentos temporários ou permanentes, pelos respectivos suplentes.

Art. 21 – O Conselho de Representantes se reunirá ordinariamente a cada semestre, em sessão conjunta com a Diretoria Executiva, e extraordinariamente quando convocada por no mínimo vinte e cinco por cento (25%) de seus integrantes, ou pelo Presidente da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL ou, na sua falta ou impedimento, pelo Presidente em exercício.

§ 1o. – Nas reuniões do Conselho de Representantes os membros da Diretoria Executiva, terão direito apenas a voz, ressalvado o disposto no §2o. deste artigo.

§ 2o. – O Conselho de Representantes será presidido pelo Presidente da ADUnB -SEÇÃO SINDICAL ou por membro da Diretoria ou do Conselho de Representantes por ele indicado, que terá direito apenas ao voto de qualidade.

§ 3o. – O Conselho de Representantes se reunirá em primeira convocação com cinqüenta por cento mais um (50%+1) dos seus membros e em segunda convocação, trinta (30) minutos após, no mesmo local, por deliberação dos representantes presentes.

§ 4o. – As decisões serão tomadas por maioria simples dos votos dos representantes presentes.

Art. 22 – Perderá o mandato o representante que se transferir de unidade da UnB, inclusive em decorrência de alteração na estrutura organizacional da UnB.

§ Único – A Diretoria Executiva convocará eleições nas unidades onde ocorrer a transferência de filiado ou alteração prevista neste artigo, e empossará os eleitos dentro de no máximo um mês, para conclusão do mandato.

Art. 23 – Ocorrendo vacância em representação de uma unidade a Diretoria convocará eleições e empossará o novo representante para conclusão do mandato.

Art. 24 – Compete ao Conselho de Representantes:

I – formular políticas gerais e específicas da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL;

II – elaborar documentos sobre problemas de interesse dos filiados;

III – dar parecer sobre matérias que devam ser objeto de deliberação da Assembléia Geral;

IV – criar comissões e grupos de trabalho sobre assuntos de interesse da ADUnB -SEÇÃO SINDICAL;

V – aplicar as sanções de sua competência;

VI – convocar a Assembléia Geral, nos termos do Art. 16;

VII – autorizar a aquisição, alienação de bens, ou contratação de serviços que ultrapassem o valor de quarenta e cinco por cento (45%) da receita mensal da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL;

VIII – elaborar o seu Regimento Interno e o da Assembléia Geral, e submetê-los à apreciação desta;

IX – normatizar o processo eleitoral de escolha da Diretoria Executiva, em caráter complementar ao disposto no presente Regimento.

X – deliberar sobre os casos omissos neste Regimento.

§ Único – Dos atos do Conselho de Representantes cabe recurso à Assembléia Geral.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 25 – A Diretoria Executiva, órgão executivo da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL será constituída por:

I – Presidente

II – 1o. Vice-Presidente

III – 2o. Vice-Presidente

IV – Secretário Geral

V – 1o. Secretário

VI – 1o. Tesoureiro

VII – 2o. Tesoureiro

§ 1º – A Diretoria Executiva terá 03 (três) suplentes, sendo um para os cargos de Presidência, um para os cargos de Secretaria e um para os cargos de Tesouraria, que assumirão em caso de falta, impedimento ou vacância dos titulares;

§ 2º – Os suplentes poderão ser efetivados para atividades específicas por decisão da Diretoria Executiva.

Art. 26 – Haverá nova eleição para Diretoria Executiva, no prazo máximo de 30 dias, caso ocorra vacância em quatro cargos, esgotadas todas as substituições previstas no artigo anterior, ou vacância dos cargos de Presidente e seus Vice – Presidentes.

Art. 27 – A Diretoria Executiva será eleita por votação direta e secreta dos filiados à ADUnB – SEÇÃO SINDICAL.

§ Único – O mandato da Diretoria Executiva será de dois (2) anos, permitida somente uma reeleição consecutiva de qualquer um de seus membros efetivos.

Art. 28 – Compete coletivamente à Diretoria Executiva:

I – cumprir e fazer cumprir este Regimento, o Estatuto da ANDES – SINDICATO NACIONAL e as normas da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL bem como as decisões da Assembléia Geral e do Conselho de Representantes;

II – planejar as atividades administrativas internas da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL;

III – elaborar Relatório Anual de suas atividades, com as contas e balaços da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL, que será apresentado ao Conselho de Representantes e, após pronunciamento deste, submetido à assembléia Geral;

IV – Homologar a admissão de filiados à ADUnB – SEÇÃO SINDICAL;

V – aplicar as sanções de sua competência, nos termos deste Regimento;

VI – dar posse aos filiados eleitos para o Conselho de Representantes;

VII – participar, com direito a voz, das reuniões do Conselho de Representantes;

VIII – executar o programa apresentado em seu requerimento de candidatura à Diretoria Executiva da SEÇÃO SINDICAL;

IX – manter contatos e representar a ADUnB junto à Diretoria e com as demais Seções Sindicais da ANDES – SINDICATO NACIONAL;

X- manter contatos e representar a ADUnB –SEÇÃO SINDICAL junto a outras categorias de trabalhadores e centrais sindicais, na perspectiva de fortalecer a luta geral dos trabalhadores;

XI _ manter contatos e representar a ADUnB junto aos movimentos sociais e populares organizados;

XII – manter contatos e representar a ADUnB junto às entidades estudantis, em nível local e nacional.

XIII – informar ao Conselho de Representantes da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL sobre acontecimentos e decisões relevantes ao movimento sindical, nacional e internacional e aos movimentos sociais e populares;

XIV – supervisor comissões e Grupos de Trabalho permanentes, ou eventuais;

XV – representar a ADUnB –SEÇÃO SINDICAL, junto às instâncias acadêmicas e administrativas da UnB;

XVI – promover a elaboração de estudos, pareceres e pesquisas em atendimento dos objetivos da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL;

XVII – promover e organizar seminários, simpósios, congressos, conferências e outras atividades com atendimento;

XVIII – promover atividades de congraçamento e de lazer dos filiados da ADUnB -SEÇÃO SINDICAL;

XIX – promover ampla divulgação das atividades da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL;

XX – responsabilizar-se pela edição e veiculação do material de divulgação, informativo e publicações da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL;

XXI – manifestar-se sobre qualquer assunto de interesse nacional ou regional em consonância com o disposto nos artigos 5o. e 6o. deste Regimento.

Art. 29 – Compete ao Presidente:

I – praticar os atos de administração necessários ao atendimento das finalidades da ADUnB-SEÇÃO SINDICAL, ressalvado o que for, por este Regimento, reservado a outros;

II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

III – presidir as Assembléias Gerais;

IV – representar a ADUnB – SEÇÃO SINDICAL, em juízo ou fora dele;

V – admitir e dispensar pessoal necessário aos serviços da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL;

VI – assinar, conjuntamente com o 1o. Tesoureiro, cheques e outros documentos financeiros da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL, bem como movimentar conta bancária;

VII – apresentar à Diretoria Executiva proposta para aquisição ou alienação de bens, ressalvado o disposto no inciso IX do Art. 27.

Art. 30 – Compete aos Vice-Presidentes:

I – substituir o Presidente, em suas faltas, impedimentos ou vacância, pela ordem;

II – auxiliar o Presidente em suas tarefas.

Art. 31 – Compete ao Secretário Geral:

I – substituir, sem prejuízo de suas funções, o Presidente e os Vice-Presidentes, no impedimento eventual destes;

II – elaborar e organizar a correspondência da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL;

III – organizar e se responsabilizar pelo funcionamento das atividades de expediente da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL;

IV – responsabilizar-se pelo arquivo da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL;

V – responsabilizar-se pela gestão de recursos humanos e materiais da ADUnB -SEÇÃO SINDICAL;

VI – elaborar os editais e comunicações da Diretoria Executiva;

VII – convocar eleições gerais em atendimento às disposições do Art. 27.

Art. 32 – Compete ao 1o. Secretário:

I – substituir o Secretário Geral em suas faltas e/ou impedimentos;

II – secretariar a Assembléia Geral, o Conselho de Representantes e as reuniões da Diretoria Executiva;

III – auxiliar o Secretário Geral em suas tarefas.

Art. 33 – Compete ao 1o. Tesoureiro:

I – administrar as finanças da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL;

II – elaborar balanço e inventário patrimonial anual, balancetes mensais, e submete-los à Diretoria Executiva;

III – assinar cheques e outros documentos financeiros da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL bem como movimentar contas bancárias, juntamente com o Presidente;

IV – ter sua sob sua guarda e responsabilidade os valores da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL;

V – efetuar recebimento e pagamentos, registrando-os em livro caixa.

Art. 34 – Compete ao 2o. Tesoureiro:

I – substituir o 1o. Tesoureiro em suas faltas e/ou impedimentos;

II – auxiliar o 1o. Tesoureiro.

Art. 35 – Os membros da Diretoria Executiva da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL poderão ter outras atribuições além das previstas para seus cargos neste Regimento, desde que decididas pela Diretoria em reunião.

TÍTULO IV

DOS PROCESSOS ELEITORAIS

Art. 36 – Compete a uma Comissão Eleitoral a elaboração de normas específicas e coordenação do processo eleitoral, respeitado o presente Regimento.

§1o. – À Comissão Eleitoral cabe o escrutínio do pleito e a proclamação dos resultados.

§2o. – Das deliberações da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Conselho de Representantes.

§3o. – A Comissão Eleitoral será composta por:

I – dois delegados do Conselho de Representantes, eleito entre seus pares;

II – um delegado representante da Diretoria Executiva.

Art. 37 – Será declarada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos.

Art. 38 – A Diretoria Executiva eleita será empossada em Assembléia Geral, convocada para este fim.

Art. 39 – As eleições para a Diretoria Executiva serão convocadas pela Diretoria Executiva da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL, com antecedência máxima de 60 (sessenta) e mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato, ressalvado o disposto no art. 27.

Art. 40 – As inscrições de candidatos para a Diretoria Executiva serão feitas na Secretaria da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL, mediante requerimento assinado por todos os componentes da chapa, devendo obrigatoriamente constar a chapa eleitoral completa, com a menção dos nomes que comporão todos os cargos da Diretoria Executiva e os respectivos suplentes.

Art. 41 – São eleitores todos os filiados da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL, no gozo de seus direitos.

§ Único – É vedado o voto por procuração.

Art. 42 – As eleições para o Conselho de Representantes serão convocadas pela Diretoria Executiva da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL, até no máximo três (3) meses após a posse da diretoria.

Art. 43 – O Conselho de Representantes será empossada pela Diretoria Executiva, em reunião por ela convocada.

TÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E FINANÇAS

CAPÍTULO I

DA AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE

Art. 44 – O patrimônio da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL é constituído de:

I – Bens imóveis;

II – Bens móveis e utensílios;

III – Doações e legados recebidos com especificações para o patrimônio.

Art. 45 – A aquisição, alienação ou aceitação de doações de bens imóveis e títulos e valores mobiliários, classificados como investimentos de caráter permanente da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL, só poderá ser efetuada com aprovação do Conselho de Representantes.

§ Único – Excentuam-se do disposto neste artigo as aquisições de móveis e utensílios e de títulos de valores mobiliários caracterizados como investimentos transitórios, que podem ser efetuadas por deliberação da Diretoria Executiva, ressalvado o disposto no inciso VII do art. 25.

Art. 46 – Os bens patrimoniais da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL não respondem por execuções resultantes de multas eventualmente impostas à Seção Sindical em razão de Dissídio Coletivo de Trabalho ou qualquer outro tipo de ação judicial.

CAPÍTULO II

DA RECEITA E DAS DESPESAS

Art. 47 – A receita da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL é classificada em ordinária e extraordinária:

I – Constituem a receita ordinária:

a) As mensalidades dos filiados;

b) Os juros provenientes de depósitos bancários realizados pela ADUnB – SEÇÃO SINDICAL, bem como de títulos incorporados ao patrimônio;

c) A renda dos imóveis, dos bens e valores de propriedade da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL, quando possuir;

d) A renda de doações feitas à ADUnB – SEÇÃO SINDICAL.

II – Constituem receitas extraordinárias:

a) As subvenções de qualquer natureza;

b) As multas e rendas eventuais;

c) As contribuições financeiras provenientes de cláusula inserida em Convenção Coletiva de Trabalho, ações judiciais, e reajustes salariais decorrentes de movimentos reivindicatórios, conforme decisão da Assembléia Geral.

d) As contribuições financeiras eventuais.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48 – Os membros efetivos e suplentes da Diretoria Executiva da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL gozarão de estabilidade, conforme o disposto no inciso VIII do Art. 8o. da Constituição Federal.

Art. 49 – Os membros da Diretoria Executiva que representarem a ADUnB – SEÇÃO SINDICAL em transações que envolvam responsabilidades primárias, não são pessoalmente responsáveis pelos compromissos em razão de suas funções.

Art. 50 – Nenhum filiado, individual ou coletivamente, responderá subsidiariamente pelos encargos que os seus representantes contraírem.

Art. 51 – Os membros da Diretoria Executiva da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL não recebem remuneração pelas funções que desempenham.

§ Único – As despesas efetuadas por filiados, funcionários, representantes e diretores, no exercício de atividades de interesse da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL, serão ressarcidas, desde que sejam previamente autorizadas pela Diretoria Executiva.

Art. 52 – Qualquer membro da Diretoria Executiva, ou toda ela conjuntamente poderá, ser destituído pela Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, com a presença de pelo menos vinte por cento (20%) dos filiados no gozo de seus direitos e por deliberação favorável de no mínimo dois terços (2/3) dos presentes.

Art. 53 – A ADUnB – SEÇÃO SINDICAL poderá ser voluntariamente dissolvida pela Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, exigindo-se a aprovação de, pelo menos, dois terços (2/3) dos filiados no gozo de seus direitos.

§ Único – No caso de dissolução da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL, prevista neste artigo, a Assembléia Geral que a dissolver decidirá sobre o destino a ser dado ao seu patrimônio.

Art. 54 – A reforma do presente Regimento só poderá ser feita por Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, exigindo-se a aprovação de, pelo menos, a maioria absoluta (50% + 1) dos filiados no gozo de seus direitos.

§ Único – O disposto no caput deste artigo não se aplica ao Art. 53 o qual só poderá ser alterado em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, exigindo-se a aprovação de pelo menos dois terços (2/3) dos filiados no gozo de seus direitos.

Art. 55 – Os casos omissos neste Regimento serão deliberados pelo Conselho de Representantes.

Art. 56 – O presente Regimento, depois de homologado pela ANDES – SINDICATO NACIONAL, entrará em vigor a partir da data de seu registro junto ao órgão competente, concomitantemente à sua publicação.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 57 – A Assembléia Geral de 27 de novembro de 1995 reconhece como Diretoria Executiva da ADUnB – SEÇÃO SINDICAL a atual Diretoria da ADUnB, cujo mandato expirará em 16 de agosto de 1996.
Art. 58 – A Assembléia Geral de 27 de novembro de 1995 reconhece como filiados à ADUnB-SEÇÃO SINDICAL os associados à ADUnB, nesta data.
Art. 59 – O patrimônio da Associação dos Docentes da Universidade de Brasília transfere-se integralmente para a ADUnB – SEÇÃO SINDICAL.
Art. 60 – Os direitos e obrigações, débitos e créditos da Associação dos Docentes da Universidade de Brasília, transfere-se para a ADUnB – SEÇÃO SINDICAL na data de sua transformação.

Prof. Antonio Sebben Antonio Otaviano Marques

Presidente da ADUnB-S.Sind. 2o. Secretário da ADUnB-S.Sind.

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